19 May 2017

“A nossa prioridade é cumprir a Lei”

FPT foi recebida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
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O cumprimento integral da Lei 35/2016, de 21 NOV, para combate à ilegalidade no Setor, e a análise do caderno de propostas da FPT para a modernização do Táxi foram os temas principais da reunião que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) realizou com a Federação Portuguesa do Táxi, nas instalações daquela entidade reguladora, em Lisboa, hoje, dia 19 de maio.
A Federação relembrou as suas preocupações face ao incumprimento da Lei dissuasora de práticas ilegais no transporte de passageiros em veículos ligeiros, lamentando a inércia da Administração Pública para incentivar a sua aplicação efectiva.
“A nossa prioridade é cumprir a Lei”, sublinhou o vice-presidente do Conselho de Administração da AMT, Eduardo Lopes Rodrigues, que lembrou que a pronúncia da AMT de maio de 2016 já assim o referia. O responsável referiu que a Autoridade fez sentir estas preocupações do Setor junto dos gabinetes do secretário de Estado adjunto do Ambiente, da ministra da Administração Interna e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), salientando ainda que foram informados de que as polícias estão mais sensibilizadas para atuarem sobre os infratores.
O vice-presidente realçou ainda que, ao nível europeu, e de acordo com as últimas notícias, as plataformas digitais estão consideradas como empresas de transportes, o que vem ao encontro da posição que a FPT e a própria AMT têm defendido.
Salientou ainda que as propostas da FPT estão em análise naquele organismo regulador e que há conteúdos sobre os quais pode realizar-se um trabalho conjunto.
Quanto à problemática do subaluguer de licenças, prática que a Federação, como a AMT, “condena inequivocamente”, o vice-presidente Eduardo Rodrigues afirmou que “tudo faremos para que seja feita fiscalização nesta área”.
A Federação considera que a reunião foi positiva e que “há trabalho a desenvolver quanto às nossas propostas para revitalização e modernização do Setor”, deixando ainda à AMT o apelo para que intervenha junto da Administração Pública para a aplicação efetiva da legislação que combate a ilegalidade no Setor dos Transportes de passageiros.

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