5 May 2017

Posição sobre a Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto que aprovou o “Regulamento dos Circuitos Turísticos”

Regulamento dos Circuitos Turísticos
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Analisadas as alterações aprovadas e publicadas pelo Edital nº 181/2017 de 2 de Março de 2017, devem ser realçados os seguintes aspetos:

1) Resulta da Nota Justificativa da alteração aprovada que o Município do Porto percebeu o impacto negativo da falta de regulação da circulação e paragem das viaturas inseridas na denominada “circulação rodoviária de teor turístico” e pretendeu regular tais situações criando inclusive taxas de elevado valor para equilibrar o impacto desta circulação sobre a circulação quotidiana dos munícipes – circulação que implica um atraso total na cidade e em particular nos arruamentos dos circuitos turísticos correspondente a mais 401.500 veículos/ano- e bem assim o desgaste que com essa utilização os operadores provocam no espaço publico;

2) Assim optou a CM Porto por definir circuitos turísticos, definindo os respectivos itinerários, arruamentos, locais de paragem e terminais e respectivo tempo permitido para os veículos dedicados a este serviço, mais definindo as regras e procedimentos para a obtenção dos necessários licenciamentos seja para o operador seja para o veiculo, definindo ainda o período diário de circulação de tais veículos, das 09H ás 20H;

3) Prevendo que as futuras licenças a atribuir serão por concurso, prevê no entanto que para os operadores com licenças emitidas até á entrada em vigor da alteração, seja emitida, por vai administrativa e desde que requerida, nova licença;

4) Define um contingente mediante a definição de um numero máximo e a tipologia de veículos (veículos com lotação superior a 9 lugares, veículos, triciclos ou quadriciclos, com lotação igual ou inferior a 9 lugares e comboios turísticos) através dos quais o mesmo operador licenciado pode efectuar a exploração dos circuitos;

5) Define o operador que é a pessoa singular ou colectiva que estando licenciada para o exercício da actividade de animação turística está habilitada a explorar um determinado circuito; Esta habilitação é efectuada através de licença, titulada por alvará, intransmissível excepto se autorizada pelo Município do Porto, e atribuída por concurso, excepto para as que já existirem anteriormente á entrada em vigor deste regulamento que são administrativamente, e verificados os pressupostos, atribuídas; O alvará indica as matrículas autorizadas, os percursos autorizados, o horário a praticar dentro do período diário de circulação e a frequência, as respectivas paragens e terminais;

6) As licenças são emitidas com prazo certo, 7 anos para veículos com lotação superior a 9 lugares, e 5 anos para veículos, triciclos ou quadriciclos, com lotação igual ou inferior a 9 lugares e comboios turísticos, são intransmissíveis e não são renováveis;

7) As licenças anteriores e desde que administrativamente atribuídas apenas tem validade por dois anos e podem ser renovadas desde que cumpram os requisitos previstos no regulamento;

8) Os veículos a afetar a tal actividade são habilitados, inscritos no alvará e devem preencher alguns requisitos especiais previstos no regulamento e que essencialmente tem que ver com as emissões de poluentes, devendo o triciclos e quadriciclos serem elétricos, devendo os actualmente licenciados ser adaptados no prazo de cinco anos;

Em sumula a alteração ao regulamento com a criação do “Regulamento dos Circuitos Turísticos” é globalmente aceitável, no entanto entendemos que deveria dispor de um prazo mais reduzido para a substituição dos triciclos e quadriciclos para elétricos e estabelecer a atribuição de uma certificação para os condutores de tais veículos, pois nos termos do regulamento apenas têm que ser legalmente habilitados para o exercício da condução.

Regulamento circuitos turisticos Porto: Click aqui

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