20 April 2017

Ministério Público pede ação contra concorrência desleal

Concorrência desleal
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A Procuradoria da República da Comarca de Lisboa considera que o transporte ilegal de passageiros em viaturas ligeiras, a coberto de plataformas digitais, é “prática de concorrência desleal integradora de processo de contraordenação”.
Em resposta à FPT, a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa já informou e notificou a Autoridade da Concorrência e a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica “para efeitos de instauração do respetivo processo contraordenacional”.
A FPT acaba de solicitar a estas duas entidades informação sobre o atual estado do processo de contraordenação.

Carta Autoridade da Concorrência:
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Carta ASAE:
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