12 April 2017

“Num Estado de direito, as leis são para ser cumpridas”

Audiência no Ministério do Ambiente
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Sobre o cumprimento da Lei 35/2016, de 21 de novembro, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, afirmou que, “num Estado de direito, as leis são para ser cumpridas”, podendo, no entanto, existir algumas dificuldades técnicas que levem à necessidade de alteração daquele diploma. O ministro do Ambiente, acompanhado pelo secretário de Estado José Mendes, durante a audiência concedida hoje, dia 12 de abril, nas instalações do Ministério do Ambiente, em Lisboa, por solicitação da Federação e por indicação do primeiro-ministro, referiu que o Ministério vai estudar as propostas da FPT para a modernização e revitalização do Setor do Táxi no serviço público de transportes.
O documento de 23 propostas da FPT assumiu grande destaque na reunião e dele constam temas como a criação de um manual de conduta e um código de ética, a regulamentação do acesso e prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, o pagamento eletrónico nos táxis, a criação de novos critérios para estipular a idade máxima dos táxis em circulação, a faturação certificada, o combate aos clandestinos e à concorrência ilegal e desleal, e a clarificação e enquadramento da atividade dos chamados tuk tuk e operadores turísticos.
Abordar o “atual estado de incumprimento da lei” dissuasora do transporte ilegal de passageiros constituiu um ponto importante desta audiência.
A Federação manisfestou a sua disponibilidade para o diálogo futuro mas considerou “da maior importância” o debate em torno do estabelecimento de contingentes, denunciando ainda a “manipulação de preços através da tarifa dinâmica praticada pelas plataformas ilegais, tão grave quanto a especulação dos ativos/licenças que também pretendemos combater”. A regulação dos contingentes, competência do poder local, é, para a FPT, “um ponto-chave em todo o debate sobre o serviço público dos transportes, que deve ser trabalhado em simultâneo com medidas de efetivo combate à especulação com as licenças”.
A Federação acrescentou ainda que “a questão ambiental será sempre secundária face à questão primordial que se prende com a sobrevivência do Setor do Táxi, num mercado que deve funcionar com transparência, assente na dignidade, na sã concorrência e no profundo respeito pelos profissionais que cumprem a Lei, pelos passageiros nossos clientes e pelos cidadãos contribuintes”.
A FPT considerou que a reunião “foi positiva” e aguarda com expetativa o contacto do Ministério do Ambiente, na próxima semana, para encetar o trabalho sobre as propostas.

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