• 1

    RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

    Face ao disposto na Lei 144/2015 todos os táxi deverão disponibilizar informação ao cliente sobre a resolução de litígios. Poderá levantar o documento respetivo na sua Delegação da FPT ou imprimir e recortar o dístico na página correspondente ao seu concelho.

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    • 2

      CÓDIGO DO IRC COMPARADO

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    • 3

      SIMULADOR IRC 2014

      Este simulador deve ser utilizado para a projeção dos calculos do IRC do ano de 2014, e as variaveis a introduzir dizem respeito apenas aos valores do ano de 2013, e às estimativas para o novo ano.

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    • 4

      LEI 5 2013 DE 22 JANEIRO

      Simplifica o acesso à actividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte colectivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

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    • 5

      Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro

      Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respectivas entidades formadoras.

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    • 6

      Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

      O presente diploma introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de Novembro. Apesar dos progressos na harmonização das normas relativas à carta de condução, operados pela Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, alterada pelas Directivas n.os 96/47/CE, do Conselho, de 23 de Julho, 97/26/CE, do Conselho, de 2 de Junho, 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, e 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, verificou -se que subsistiam ainda divergências significativas entre os vários Estados membros da União Europeia na matéria, designadamente no que se refere à utilização de modelos nacionais de cartas de condução e aos prazos de validade dos títulos. Era, assim, necessário rever e adequar o quadro legal europeu em vigor. Por via do presente diploma visa -se harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço económico europeu. Trata -se de um instrumento indispensável ao desenvolvimento da política comum de transportes, de forma a melhorar a segurança rodoviária e facilitar a circulação de pessoas que fixam residência em Estado membro diferente do emissor do título de condução. Mais se procede à simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com a obtenção dos títulos de condução e respectivos exames, prevendo -se a eliminação da licença de aprendizagem e retomando -se a designação de «prova prática» em substituição da, até agora designada, «prova das aptidões e do comportamento». São definidos novos mínimos de requisitos físicos, mentais e psicológicos exigíveis aos condutores, bem como os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução, para além de se reverem as características dos veículos licenciados para a realização de exames de condução. Neste ensejo, optou -se por manter como sede legislativa das regras básicas relativas à obtenção de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para conduzir, adaptando as suas disposições aos novos ditames da directiva ora transposta, bem como por aprovar um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, concentrando neste último diploma todo o regime legal aplicável aos condutores e aos candidatos a condutores até agora disperso por vários diplomas, tornando a aplicação do regime mais simples, coerente e eficaz. Aproveita -se, por último, a oportunidade para ajustar as disposições do Código da Estrada na matéria dos velocípedes e das pessoas que neles podem ser transportadas, com vista a promover a utilização desta categoria de veículos como alternativa a outros meios de transporte de deslocação urbana, designadamente em actividades ligadas ao turismo e ao lazer. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

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    • 7

      Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de Maio

      A regulação da actividade de transporte de doentes efectuado por via terrestre enquadra -se actualmente no disposto no Decreto -Lei n.º 38/92, de 28 de Março, e na Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1301-A/2002, de 28 de Setembro, e 402/2007, de 10 de Abril. Tendo em consideração a crescente mutação da matéria subjacente aos normativos em vigor, é de extrema premência adequar a legislação à realidade nacional, que é bastante abrangente e diversificada no que respeita às necessidades dos doentes, concretamente em matéria de transporte não urgente de doentes. Na realidade, e à semelhança do regime já praticado em diversos países europeus, existem muitas situações em que o transporte de doentes não implica necessariamente que o mesmo tenha de ser efectuado em ambulância, podendo ser utilizado, no transporte de doentes em situação clínica que não impõe previsivelmente a necessidade de cuidados de saúde durante o transporte, veículos simples de passageiros adequados com as características e meios adequados para o efeito. Neste contexto entende -se actualizar o regime actualmente em vigor para a actividade de transporte de doentes, contemplando -se uma nova tipologia de veículo, enquadrada no regime geral das obrigações de licenciamento, autorização e emissão de alvará já estabelecida para as tipologias actualmente previstas.

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    • 8

      Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de Maio

      O Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, no qual se insere o transporte não urgente de doentes. No âmbito da aplicação de regimes especiais de benefícios prevê este diploma no seu artigo 5.º que o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, no âmbito do SNS, é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique e desde que seja comprovada a respectiva insuficiência económica, nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Atendendo a que no estabelecimento das condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes se deverá ter em consideração as várias vertentes que se relacionam com uma prestação de um serviço que não é uma prestação de cuidados de saúde, mas uma prestação que assume uma relação de instrumentalidade associada a uma prestação de saúde, foi criado pelo despacho n.º 16843/2011, do Secretário de Estado da Saúde, um grupo de trabalho ao qual foi cometida a responsabilidade de estudar, analisar e propor medidas no âmbito do transporte não urgente de doentes. Este grupo de trabalho, constituído, entre outros, por médicos e representantes do sector de actividade dos transportes, apresentou várias propostas e medidas no âmbito do transporte não urgente de doentes, designadamente no âmbito da definição das condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes. Tendo presentes os contributos do grupo de trabalho, a presente portaria regula as condições em que o SNS é responsável pelo pagamento dos encargos com transporte não urgente dos utentes, atendendo -se na sua regulação por um lado à natureza instrumental desta actividade relativamente à prestação de cuidados, e por outro às premissas em que assenta a aplicação dos regimes especiais de benefícios, a situações determinantes de isenção ou de comparticipação, como situações clínicas de maior risco de saúde e de situações de insuficiência económica.

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    • 9

      Despacho n.º 11054/2012, de 14 de Agosto

      A actividade de transporte de doentes efectuada por via terrestre é regulada pelo Decreto -Lei n.º 38/92, de 28 de Março, e pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Transporte de Doentes, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1301 -A/2002, de 28 de Setembro, 402/2007, de 10 de Abril, e 142 -A/2012, de 15 de maio. A natureza desta actividade, aliada à evolução contínua dos meios e das técnicas disponíveis para a sua prossecução, as particulares exigências da operação de transporte de doentes urgentes e não urgentes; a necessidade de fazer reflectir no ordenamento jurídico português os níveis de qualidade e segurança fixados no quadro da União Europeia, aconselha que o actual Regulamento de Transporte de Doentes beneficie de uma revisão geral que permita dar resposta aos desafios já elencados. Esta revisão deve ser efectuada por um grupo de trabalho que congregue a participação de vários especialistas dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, bem como de representantes da Liga de Bombeiros Portugueses, permitindo assim que através de uma actuação concertada e coordenada destas entidades resultem propostas que contribuam para a definição de um adequado quadro regulador. Nestes termos os concursos para aquisição de transporte não urgente em VTSD devem aguardar as conclusões deste grupo de trabalho.

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    • 10

      Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho

      Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. A utilização crescente de sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, acarreta inegáveis vantagens em termos de celeridade do tratamento da informação. Todavia, introduz novos riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados, potenciando situações de evasão fiscal. Nesta perspectiva, importa definir regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada, permitindo-se, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela DGCI. Foram observados os procedimentos de notificação à Comissão Europeia previstos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril.

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    • 11

      REGULAMENTO FORMAÇÃO

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    • 11

      DIRECÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS - CONVENÇÃO

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    • 13

      PREÇOS E TARIFAS APLICAR 2013

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